São revogados os artigos 17.º e 18.º do Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio.
Artigo 2.º
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004
São revogados os artigos 17.º e 18.º do Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio.
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