Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 301/79 — (Despacho final)

1 -Independentemente da concessão do apoio imediato referido no artigo anterior, a DGPE organizará e informará o processo de concessão de apoio em qualquer das modalidades e submetê-lo-á a despacho do Ministro do Trabalho.
2 -O despacho ministerial de concessão indicará:
1. a)Identificação, forma jurídica e localização da empresa;
2. b)Sector de actividade predominante;
3. c)Número total de trabalhadores e número de trabalhadores desocupados;
4. d)Preenchimento dos requisitos formais e descrição da natureza da catástrofe ou ocorrência grave;
5. e)Fundamentação sócio-económica e financeira do pedido;
6. f)Planos e prazos de execução dos investimentos de recuperação dos postos de trabalho;
7. g)Programa de recuperação dos trabalhadores desocupados;
8. h)Referência a apoios financeiros eventualmente já concedidos pela Secretaria de Estado da População e Emprego (SEPE);
9. i)Condições de atribuição, manutenção e extinção do apoio financeiro;
10. j)Período de concessão e montantes dos apoios financeiros;
11. l)Modalidade ou modalidades dos apoios financeiros concedidos e base legal de concessão;
12. m)Condições de entrega, aplicação e reembolso dos mesmos;
13. n)Condições e cláusulas especiais.
3 -Não poderá ser aplicado o despacho referido no n.º 2 sem que a entidade beneficiária assuma, em impresso adequado, os compromissos referidos no Decreto-Lei n.º 437/78.

ARTIGO 7.º — (Despacho final)