O presente regulamento entra em vigor com o Decreto-Lei n.º 206/79, de 4 de Julho.
O Secretário de Estado da População e Emprego, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
ARTIGO 13.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 28/09/1979
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Em vigor desde 28/09/1979