Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 31/2009 — Prazos máximos de reembolso

1 -Os prazos máximos a acordar para o reembolso dos financiamentos total ou parcialmente reembolsáveis não pode exceder o menor de dois limites:
1. a)Cinco anos;
2. b)O termo final do prazo para a amortização dos financiamentos caso os correspondentes contratos não tivessem sido resolvidos.
2 -O prazo máximo a acordar para recuperação dos financiamentos não reembolsáveis não pode exceder cinco anos.
3 -Os prazos concretamente acordados para o reembolso são determinados em função dos montantes em dívida e da capacidade financeira das entidades devedoras.
4 -Os prazos máximos definidos nos n.os 1 e 2 podem ser excepcionalmente alargados sempre que as entidades devedoras demonstrem incapacidade financeira para efectuar o reembolso integral das dívidas nos prazos aí definidos.
5 -Sempre que as obrigações das entidades devedoras estejam assistidas por garantias especiais de reembolso, o alargamento de prazos a que se refere o número anterior não pode prejudicar a manutenção e a consistência de tais garantias especiais.

Artigo 16.º — Prazos máximos de reembolso