Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º, as regras constantes da secção iii aplicam-se aos acordos a celebrar relativamente a financiamentos concedidos ao abrigo de outros diplomas.
202220285
Artigo 22.º — Financiamentos concedidos ao abrigo de outros diplomas
Vigente desde: 27/08/2009
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Em vigor desde 27/08/2009