Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 31/89 — Elementos a fornecer

1-Os formulários normalizados de candidatura deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
1. a)Objectivo a atingir e o seu enquadramento no SIQ-PEDIP;
2. b)Descrição da experiência do promotor na actividade a desenvolver ou em actividades afins;
3. c)Balanços e demonstrações de resultados líquidos dos três últimos exercícios imediatamente anteriores à apresentação do projecto;
4. d)Esquema e fontes de financiamento do projecto;
5. e)Descrição das características técnicas dos equipamentos a adquirir, quando aplicável.
2 -Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados de:
1. a)Comprovação do cumprimento da condição de acesso prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;
2. b)Comprovação do cumprimento da condição de acesso prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, quando aplicável;
3. c)Comprovação de que o promotor dispõe de um sistema de gestão da qualidade enquadrável nas normas europeias EN 29000, no que diz respeito à medida C referida no artigo 10.º
3 -Para além dos elementos referidos nos n.os 1 e 2, o Ministro da Indústria e Energia poderá estabelecer, por despacho, a exigência de elementos adicionais necessários a uma adequada avaliação de determinados projectos.

Artigo 15.º — Elementos a fornecer