Art.º 34 · Despacho Normativo n.º 32/95 — Gestão financeira

1 -A gestão financeira do Instituto orienta-se por:
1. a)Planos de actividade e planos financeiros, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamentos constantes do Orçamento do Estado;
3. c)Orçamentos privativos;
4. d)Relatórios de actividade e financeiros.
2 -Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano tendo em consideração o planeamento geral do ensino superior e as actividades de investigação científica e de prestação de serviços a desenvolver pelo Instituto e pelas suas unidades orgânicas.
3 -O Instituto arrecadará as suas receitas e satisfará, por meio delas, as despesas inerentes à prossecução dos seus fins.
4 -Constituem receitas do Instituto, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenha a fruição;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
4. d)O produto de venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas de depósitos;
9. i)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
10. j)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham nos termos da lei.
5 -O Instituto e as Escolas e serviços nele integrados estão isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

Artigo 34.º — Gestão financeira

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