Art.º 57 · Despacho Normativo n.º 33/2009 — Comunicação com os Utentes

1 -As comunicações, autorizações e aprovações previstas no presente Regulamento, salvo disposição específica em contrário, serão efectuadas por escrito e remetidas:
1. a)Em mão, desde que comprovadas por protocolo;
2. b)Por telecópia, desde que comprovadas por recibo de transmissão ininterrupta;
3. c)Por correio registado com aviso de recepção.
2 -Consideram-se, para efeitos do presente Regulamento, como contactos da Concessionária, a seguinte morada, posto de recepção de telecópia, telefone e endereço de correio electrónico:
Morada: Edifício D. Afonso Henriques, Avenida de São Gonçalo, n.º 682, 4810-528 Guimarães
Telecópia: 253 520 779
Telefone: 253 520 770
E-mail: [email protected]
3 -A Concessionária mediante carta registada com aviso de recepção, poderá alterar os contactos indicados no número antecedente.
4 -As comunicações previstas no presente Regulamento consideram-se efectuadas:
1. a)No próprio dia em que forem entregues em mão própria, transmitidas por telecópia até às 18:00 horas ou, se posteriormente ao termo daquele período, no primeiro dia útil seguinte;
2. b)No dia em que forem recebidas, quando a comunicação se efectue por correio registado com aviso de recepção;
5 -Em situações excepcionais aceita-se a utilização do contacto telefónico para informar de alguma situação anómala que deverá, contudo, ser formalizada por escrito nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes.

Artigo 57.º — Comunicação com os Utentes