Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 33/2009 — Prioridade de Ligação

1 -Têm prioridade de utilização do Sistema os Utentes que se localizam na área territorial abrangida pela Concessão.
2 -Tendo em consideração o estabelecido no número antecedente, a prioridade de utilização do Sistema é sempre a seguinte:
1. a)Utilizadores Municipais e Directos previstos aquando da criação do Sistema;
2. b)Utilizadores Directos que não estavam previstos aquando da criação do Sistema;
3. c)Clientes.
3 -A ligação dos Utilizadores Directos ao Sistema está condicionada ao cumprimento do disposto no n.º 2 do Artigo 7.º do presente Regulamento.
4 -A ligação dos Clientes ao Sistema será equacionada sempre que exista, em cada momento, capacidade disponível para a recolha e ou tratamento das suas águas residuais, não podendo em quaisquer circunstâncias comprometer a viabilidade técnica e económica do Sistema.

Artigo 8.º — Prioridade de Ligação