Art.º 41 · Despacho Normativo n.º 35/95 — Competências

1 -Compete ao conselho científico contribuir para a definição da política científica do Instituto, cabendo-lhe, nomeadamente:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, certificados, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico, pedagógico e bibliográfico;
6. f)Propor a criação, suspensão e extinção de cursos ministrados pela escola;
7. g)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 3 do artigo 47.º destes Estatutos.
2 -Compete, ainda, ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudos dos cursos a funcionar na escola;
2. b)Elaborar as propostas do número máximo de matrículas anuais por cada curso;
3. c)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela escola nos domínios do ensino, da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeito de contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os professores do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 41.º — Competências