Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 37/2000 — Duração e termo do mandato

1 -O mandato dos membros eleitos da assembleia tem a duração de dois anos.
2 -O mandato inicia-se com a tomada de posse da assembleia e termina com a entrada em funções dos novos membros eleitos.
3 -Perdem o mandato, por deliberação da assembleia, sob proposta da mesa, os membros que:
1. a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas, salvo se a assembleia aceitar como justificáveis os motivos invocados;
3. c)Sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato, com pena superior à de repreensão;
4. d)Deixem de pertencer ao ISCTE.
4 -Os membros eleitos da assembleia do ISCTE poderão, a todo o tempo, renunciar ao mandato.
5 -As vagas criadas na assembleia, por perda de mandato ou renúncia, serão preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na respectiva lista e segundo a ordem indicada. Na ausência destes e de suplentes, proceder-se-á a nova eleição pelo respectivo corpo, desde que as vagas criadas na sua representação atinjam mais de metade.
6 -Os novos membros eleitos nos termos do número anterior apenas completarão o mandato dos cessantes.

Artigo 17.º — Duração e termo do mandato