Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 37/2000 — Competências

1 -O conselho científico visa o estímulo e o incremento da investigação e o desenvolvimento da formação, competindo-lhe, em geral, deliberar sobre todos os assuntos de natureza científica e, em especial, sobre os que lhe são cometidos pelos Estatutos das Carreiras Docente e de Investigação e legislação complementar.
2 -Ao conselho científico incumbe, designadamente:
1. a)Aprovar a política científica do ISCTE;
2. b)Estabelecer as regras de concessão de graus e títulos, bem como equivalências de habilitações nacionais e estrangeiras;
3. c)Estabelecer as regras para a atribuição de títulos honoríficos, bem como aprovar as propostas de atribuição a enviar ao senado;
4. d)Propor, por sua iniciativa ou por iniciativa das unidades descentralizadas, a criação, suspensão e extinção de cursos;
5. e)Aprovar a organização e a alteração de planos de estudos dos cursos ministrados no ISCTE;
6. f)Estabelecer as condições e regras gerais de equivalência de disciplinas, de acordo com a legislação em vigor;
7. g)Dar parecer sobre o numerus clausus das licenciaturas;
8. h)Pronunciar-se sobre as condições de acesso e os limites de admissão aos cursos de mestrado, sobre as condições de admissão dos candidatos às provas de doutoramento e estabelecer a organização destas provas;
9. i)Propor a constituição dos júris para as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, mestrado, doutoramento e agregação, a partir das propostas elaboradas pelos departamentos e secções autónomas;
10. j)Aprovar a distribuição do serviço docente;
11. l)Propor a nomeação definitiva de professores catedráticos, associados e auxiliares;
12. m)Definir a política e estabelecer as regras que presidirão ao recrutamento e transferência de docentes e investigadores do ISCTE;
13. n)Propor a abertura de concursos para as vagas de professor do quadro e a constituição dos respectivos júris;
14. o)Propor a contratação de pessoal docente, investigador e técnico adstrito às actividades de ensino e investigação, assim como a renovação, prorrogação, recondução ou cessação dos respectivos contratos, a partir das propostas elaboradas pelos departamentos e secções autónomas;
15. p)Fazer propostas de contratação como professor convidado ou como professor visitante de individualidades, nacionais e estrangeiras, de reconhecido mérito científico ou com desempenho profissional relevante;
16. q)Dar parecer sobre a criação, modificação e extinção de unidades descentralizadas;
17. r)Discutir e aprovar o relatório anual de actividades apresentado pelo seu presidente;
18. s)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo presidente do ISCTE ou pelo seu próprio presidente.
3 -As comissões científicas podem delegar nas estruturas de âmbito científico das escolas as competências previstas nas alíneas e), g), h) e i) do artigo 38.º
4 -O funcionamento do conselho científico será definido por um regulamento interno a aprovar pelo plenário, o qual fixará:
1. a)O processo de eleição dos membros não inerentes da comissão coordenadora;
2. b)As competências do presidente e vice-presidente;
3. c)As competências da comissão coordenadora;
4. d)As competências das comissões científicas.
5 -As comissões científicas funcionarão em estreita articulação com os departamentos.

Artigo 29.º — Competências

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