- 1 -Qualquer estrutura ou membro do ISCTE pode apresentar recurso para instância competente superior, de deliberação de qualquer órgão que seja contrária à regulamentação do ISCTE ou lesiva de quaisquer direitos individuais ou de grupo.
- 2 -Qualquer membro do ISCTE pode requerer ao presidente a reapreciação da conformidade com os presentes Estatutos de qualquer regulamento por ele homologado, no prazo máximo de 30 dias decorridos sobre a homologação.
Artigo 55.º — Direito de recurso
Vigente desde: 05/09/2000
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