Artigo 56.º — Revisão e alteração dos estatutos

Vigente desde: 05/09/2000

1 -Os Estatutos do ISCTE podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia do ISCTE em exercício efectivo de funções.
2 -As alterações aos Estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia do ISCTE em exercício efectivo de funções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2000