Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 375/79 — (Condições de acesso)

1 -Para poderem beneficiar do apoio financeiro previsto no presente diploma, as UPs candidatas terão de preencher as seguintes condições de acesso:
1. a)Fazer prova do não pagamento de salários e demonstração das causas do mesmo;
2. b)Acordo da banca e outros credores na concessão de uma moratória pelo prazo durante o qual decorrer o apoio, ou obtenção dessa moratória por outras vias;
3. c)Existência de um plano de viabilização, aceitável em princípio, já apresentado na banca ou no departamento do sector, ou, pelo menos, o compromisso fundamentado da sua apresentação no prazo de três meses.
2 -O despacho de concessão poderá, em casos excepcionais, dispensar o preenchimento das condições constantes nas alíneas b) e c) do número anterior.
3 -Para além das condições de acesso previstas nos números anteriores, devem as UPs, a fim de poderem beneficiar do apoio, comprometer-se a:
1. a)Não efectuar despedimentos durante o período apoiado;
2. b)Utilização do financiamento nos precisos termos do despacho de concessão;
3. c)Acompanhamento do processamento até final pelos representantes dos trabalhadores, com conhecimento das respectivas organizações sindicais;
4. d)Apresentação nos serviços da SEPE de todos os elementos que forem solicitados.

ARTIGO 2.º — (Condições de acesso)