ARTIGO 13.º

Vigente desde: 02/04/1982

1 -A presente Convenção vigorará indefinidamente.
2 -Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3 -A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

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Em vigor desde 02/04/1982