- 1 -Os projectos a apoiar deverão cumprir as seguintes condições gerais de acesso:
- a)Corresponder aos requisitos constantes do convite formulado;
- b)Não ter sido iniciado antes da data de apresentação da candidatura, com excepção dos estudos prévios concluídos há menos de 120 dias úteis;
- c)...
- d)...
- 2 -...
Artigo 7.º — Condições de acesso do projecto
Vigente desde: 08/06/1998
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Em vigor desde 08/06/1998