Artigo 7.º — Instrução da candidatura

As candidaturas devem ser enviadas à MMP, na modalidade e procedimento definidos no aviso de abertura, até ao termo do prazo previsto no mesmo e instruídas com o formulário de candidatura integralmente preenchido, cujo modelo é disponibilizado na página da MMP, acompanhado da documentação obrigatória e da declaração de compromisso, de acordo com o anexo iii do presente regulamento.