Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 4/96

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta

Secção I - Natureza e atribuições

Artigo 2.º

Participação noutras pessoas colectivas

1 -A Universidade é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, podendo criar ou promover a criação de pessoas colectivas de direito privado no âmbito da prossecução dos seus fins.
2 -A Universidade rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e na lei da autonomia das universidades, adiante designada por lei da autonomia.
3 -A Universidade tem a sua sede em Lisboa e dispõe de delegações nas cidades do Porto e de Coimbra, podendo criar outras delegações, no território nacional ou fora dele, necessárias à realização dos seus objectivos.
4 -A Universidade Aberta pode constituir outras pessoas colectivas, de direito público ou de direito privado, de natureza institucional ou associativa, sem carácter lucrativo.
5 -A Universidade Aberta pode participar na constituição de pessoas colectivas, de direito público ou de direito privado, de natureza institucional ou associativa, com ou sem carácter lucrativo.

Capítulo VI - Outras estruturas

Secção I - Instituto de Comunicação Multimedia

Artigo 77.º

Objecto

1 -O Instituto de Comunicação Multimedia, adiante designado por Instituto, é uma unidade orgânica que tem por objecto a prestação de serviços na área do apoio à educação escolar e extra-escolar e, ainda, às actividades de formação profissional em níveis de qualificação não superior.
2 -As actividades do Instituto são organizadas sob a forma de projectos, individualmente calendarizados e orçamentados.
3 -O Instituto goza de personalidade jurídica e é dotado de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 78.º

Natureza e estrutura orgânica

1 -O Instituto compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos:
  Conselho de administração;
  Director;
  Conselho administrativo do Instituto;
2. b)Serviços:
  Unidade de apoio ao sistema educativo;
  Unidade de formação profissional;
  Serviços de produção;
  Núcleo administrativo.
2 -Os serviços do Instituto são assegurados por pessoal da Universidade, cabendo ao Instituto suportar os respectivos encargos.

Artigo 79.º

Conselho de administração

1 -O conselho de administração é constituído por:
1. a)Reitor da Universidade, que preside;
2. b)Director do Instituto;
3. c)Directores dos institutos;
4. d)Administrador da Universidade.
2 -O conselho de administração é ainda constituído por um revisor oficial de contas, designado por despacho do reitor, para efeitos do exercício das competências previstas nas alíneas f), g) e h) do n.º 3.
3 -O conselho de administração é o órgão responsável pela direcção e orientação estratégica e pelo controlo do Instituto em matéria de gestão financeira, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Aprovar a definição do plano de desenvolvimento;
2. b)Definir as prioridades absolutas e relativas de actuação;
3. c)Aprovar o plano anual de actividades;
4. d)Aprovar o relatório anual de actividades;
5. e)Aprovar a política de preços a aplicar;
6. f)Dar parecer sobre os documentos previsionais de gestão, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
7. g)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;
8. h)Acompanhar e apreciar a evolução da situação financeira do Instituto;
9. i)Deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou pelo director do Instituto.
4 -O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.
5 -As deliberações são aprovadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 81.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do Instituto é o órgão de gestão financeira e patrimonial do Instituto, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Promover e coordenar tecnicamente a elaboração dos instrumentos de gestão previsional;
2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento;
4. d)Superintender na elaboração dos documentos de informação financeira a remeter aos demais organismos de controlo orçamental;
5. e)Promover a arrecadação de receitas;
6. f)Ordenar o depósito dos fundos levantados do Tesouro;
7. g)Superintender na elaboração do inventário dos bens patrimoniais do Instituto;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza administrativa ou financeira que lhe seja submetido pelo presidente.
2 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)O director, que preside;
2. b)Um funcionário em exercício de funções no Instituto, a designar pelo director, ouvido o conselho de administração;
3. c)O director dos serviços administrativos da Universidade.
3 -No exercício das competências referidas nas alíneas a), b) e d) e quando o entender conveniente, o conselho administrativo poderá beneficiar de apoio técnico do revisor oficial de contas.
4 -O conselho administrativo do Instituto pode delegar em qualquer dos seus membros parte das suas competências, desde que fixe os limites do respectivo exercício.
5 -O conselho administrativo do Instituto reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

Artigo 85.º

Núcleo administrativo

O núcleo administrativo exerce as suas funções nos domínios da gestão financeira e patrimonial, do pessoal e do expediente e arquivo.

Artigo 115.º

Entrada em vigor

1 -As disposições estatutárias relacionadas com a aplicação do regime de autonomia administrativa e financeira do Instituto, previstas designadamente no n.º 3 do artigo 77.º, no artigo 78.º, n.º 2, nas alíneas f), g), e h) do n.º 3 do artigo 79.º, no artigo 81.º e no artigo 85.º dos presentes Estatutos, entram em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
2 -No decurso do ano económico de 1995, o Instituto funciona em regime de autonomia administrativa, cabendo ao núcleo administrativo assegurar a respectiva gestão e apoio administrativo.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a alteração das disposições dos Estatutos da Universidade entra em vigor na data da sua publicação.