Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 4-A/2023 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com:
1. a)A aquisição de serviços e de materiais ou equipamentos de acordo com as especificações de cada área de apoio referida no anexo ii;
2. b)Sem prejuízo do referido na alínea anterior, apenas são elegíveis as despesas adicionais que decorram diretamente da execução das operações objeto de apoio.
2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Despesas decorrentes do regular funcionamento do museu;
2. b)Aquisição de mobiliário administrativo;
3. c)Viagens e estadias, à exceção do ponto 8 do anexo ii;
4. d)Conceção e produção de materiais promocionais e publicitários;
5. e)Obras de construção civil;
6. f)Produção de objetos destinados a venda, com exceção de edições;
7. g)Despesas resultantes de procedimentos iniciados, no todo ou em parte, em momento anterior à data do início da execução do projeto.
3 -Os montantes correspondentes ao IVA são elegíveis apenas quando a entidade candidata comprove a impossibilidade da sua recuperação.

Artigo 14.º — Despesas elegíveis e não elegíveis