Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 40/2003 — Comissão de serviço

1 -As colocações em comissão de serviço têm a duração de um ano.
2 -Os prazos indicados no número anterior reportam-se ao tempo efectivo de serviço prestado, nele se incluindo o período de férias e contam-se da data da apresentação do funcionário na respectiva localidade.
3 -Será dada prioridade para o cumprimento da comissão de serviço ao funcionário que se candidate pela primeira vez.
4 -A data de referência para designar funcionários para comissão de serviço por imposição é a do anúncio de vagas respectivo.

Artigo 10.º — Comissão de serviço