Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 40/88 — Admissibilidade do pedido de contribuição

1 -Não serão aceites pelo DAFSE:
1. a)Candidaturas a que falte algum documento dos previstos no n.º 2 do artigo 6.º ou cujos formulários não estejam totalmente dactilografados;
2. b)Mais de um pedido, em nome da mesma entidade, por ponto das orientações para a gestão do FSE, com excepção para os pedidos dos organismos da administração pública central e regional que apresentem programas quadro.
2 -Não serão ainda aceites pelo DAFSE pedidos de comparticipação que não obedeçam aos requisitos decorrentes das normas que regem o FSE ou que não respeitem as disposições legais nacionais aplicáveis.

Artigo 10.º — Admissibilidade do pedido de contribuição