Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 42/2001 — Eleição e duração do mandato

1 -A eleição dos membros da assembleia de escola obedece aos seguintes princípios:
1. a)São eleitores e elegíveis todos as pessoas que constituem a totalidade do corpo a representar;
2. b)A eleição processa-se por listas e em escrutínio secreto;
3. c)O apuramento dos mandatos obedece ao sistema proporcional;
4. d)A publicação dos cadernos eleitorais, a admissão das listas e os actos de apuramento são susceptíveis de recurso.
2 -A marcação de acto eleitoral, respectivo acompanhamento e sua calendarização são da responsabilidade do conselho directivo.
3 -A duração do mandato dos membros da assembleia de escola é de três anos para o pessoal docente e não docente e de um ano para os representantes dos estudantes.
4 -Caso não se apresentem listas candidatas à assembleia de escola, a votação pode efectuar-se nominalmente, entre os diversos corpos (docentes, não docentes e estudantes), sendo eleitos os nomes mais votados.

Artigo 15.º — Eleição e duração do mandato