Art.º 26 · Despacho Normativo n.º 42/2001 — Competência

1 -Compete ao conselho científico exercer as funções que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
2 -Compete ao conselho científico, ouvido o conselho directivo:
1. a)A elaboração de propostas de planos de estudos para cada curso e de fixação do número máximo de matrículas anuais;
2. b)A definição das linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEM nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Compete ainda ao conselho científico:
1. a)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
2. b)Aprovar, ouvido o conselho pedagógico, as regras de funcionamento dos cursos, nomeadamente no que se refere aos regimes de frequência, avaliação, transição de ano, precedências, prescrições e transferências;
3. c)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
4. d)Dar parecer sobre o calendário escolar;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento de carácter científico;
6. f)Deliberar sobre pedidos de dispensa de serviço dos docentes;
7. g)Dar parecer sobre pedidos de equiparação a bolseiro dos docentes;
8. h)Dar parecer sobre pedidos de docentes para a prestação de serviços noutras instituições de ensino superior;
9. i)Dar parecer sobre pedidos de transferência de docentes de outras instituições de ensino superior;
10. j)Apresentar propostas e dar parecer sobre o estabelecimento de intercâmbios e protocolos com entidades e instituições nacionais, internacionais e estrangeiras;
11. l)Dar parecer ao conselho pedagógico sobre a aquisição de equipamento científico, didáctico e bibliográfico e seu uso;
12. m)Dar parecer sobre as individualidades a integrar o conselho consultivo;
13. n)Elaborar o seu plano de actividades e o relatório;
14. o)Propor ao conselho directivo, ouvido o conselho pedagógico, a criação e a extinção de unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico, sendo necessária para o efeito uma maioria qualificada de dois terços;
15. p)Aprovar os regulamentos das unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico;
16. q)Propor a nomeação dos coordenadores;
17. r)Aprovar os planos de acção das unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico;
18. s)Proceder à apreciação periódica das unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico e sua articulação com a filosofia e objectivos da ESEM.
4 -Para efeitos de apreciação de relatórios e contratação e concurso de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 26.º — Competência

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