Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 42/98 — Competência e prazos de apreciação

1 -Compete à DGI analisar as candidaturas, emitindo parecer fundamentado no prazo de 60 dias úteis, no que se refere a cada uma das fases da acção A, e de 30 dias úteis, no que se refere às acções B e C, contados a partir da data de recepção das candidaturas.
2 -Quando a candidatura inclua investimento em formação profissional, a análise da componente de formação será assegurada pelo GDA-FP, nos termos definidos pelo despacho conjunto que regulamenta os apoios do FSE no quadro do PEDIP II, sendo precedida do parecer de enquadramento geral da competência da DGI.

Artigo 12.º — Competência e prazos de apreciação