São revogados os Despachos Normativos n.os 100/90, de 7 de Setembro, 198/92, de 20 de Outubro, e 705/94, de 6 de Outubro.
Artigo 39.º
Vigente desde: 23/10/1996
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Em vigor desde 23/10/1996
São revogados os Despachos Normativos n.os 100/90, de 7 de Setembro, 198/92, de 20 de Outubro, e 705/94, de 6 de Outubro.
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