Da deliberação de inclusão de uma candidatura no escalão C e da deliberação de não comparticipar candidaturas seriadas pelos escalões A e B cabe recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado da Cultura.
Artigo 19.º — Recurso
Vigente desde: 05/11/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/1996