Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 464/94 — Despesas abrangidas no montante das bolsas de formação

1 -No montante da bolsa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º considera-se abrangida a generalidade das despesas do formando, nomeadamente de alojamento e transportes, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 12.º
2 -Ao montante da bolsa acresce um subsídio de refeição igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública, sempre que a duração diária da formação seja igual ou superior a três horas.
3 -Quando as prestações referidas nos números anteriores sejam concedidas em espécie, deverão ser quantificadas.
4 -Os valores das bolsas não abrangem os custos com alojamento e transporte de pessoas com deficiência.

Artigo 4.º — Despesas abrangidas no montante das bolsas de formação