Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 464/94 — Valor das bolsas. Formação a tempo completo

1 -Tratando-se de formandos desempregados que frequentem acções de formação a tempo completo, o valor máximo das bolsas a que se refere a alínea a) do artigo 2.º corresponde às seguintes percentagens do quantitativo da remuneração mínima mensal garantida por lei:
1. a)50% para a generalidade dos formandos, salvo o disposto na alínea seguinte;
2. b)100% da remuneração mínima mensal quando:
  1. i)O formando tenha alguém a seu cargo;
  2. ii)O formando for desempregado à procura de novo emprego e beneficiário do regime de protecção no desemprego.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, só se considera terem pessoas a cargo os formandos cujos agregados familiares aufiram um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 80% da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei.
3 -Os valores fixados nos números anteriores não prejudicam situações específicas a regulamentar no âmbito de programas referentes a grupos sociais desfavorecidos.

Artigo 5.º — Valor das bolsas. Formação a tempo completo