- 1 -O presente despacho estabelece as regras de atribuição de um lote de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2005.
- 2 -O lote referido no número anterior é constituído por:
- a)Direitos resultantes de penalizações por transferência ou por subutilização em 2004, no âmbito do Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro;
- b)Direitos pertencentes ao lote previsto pelo Despacho Normativo n.º 11/2004, de 3 de Março, que não tenham sido atribuídos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2004