Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 47/2004 — Plano simplificado de crescimento de efectivo

1 -Os produtores que pretendam candidatar-se ao lote de direitos referido no artigo 1.º do presente diploma devem apresentar um plano simplificado de crescimento de efectivo aleitante, adiante designado por plano.
2 -O plano referido no número anterior deve ser concretizado no prazo máximo de três anos e deve incluir as seguintes informações:
1. a)Área forrageira sujeita ao plano;
2. b)Número de vacas aleitantes detidas, pelo candidato em 26 de Junho de 2004, devidamente confirmado pelo Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB);
3. c)Número de vacas aleitantes a atingir em cada um dos anos do plano, de acordo com o disposto no artigo seguinte.
3 -Os agricultores com projectos de investimento aprovados no âmbito de fundos comunitários estruturais devem ainda entregar cópia do respectivo projecto.

Artigo 5.º — Plano simplificado de crescimento de efectivo