Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 47/2004 — Cumprimento do aumento de efectivo

1 -O plano referido no artigo anterior deve conduzir a um efectivo aleitante igual ou superior ao efectivo inicial, referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, acrescido do número de direitos solicitados ao abrigo deste despacho.
2 -O plano deve, no que respeita ao previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, garantir que sejam atingidos, no 1.º ano pelo menos 25% do aumento de efectivo proposto, no 2.º ano pelo menos 50% e no 3.º ano os 100%.
3 -O não cumprimento do plano no que respeita ao aumento do efectivo aleitante implica a reversão dos direitos não utilizados para a reserva nacional, ficando os agricultores impedidos de se candidatarem à referida reserva nos três anos subsequentes ao da atribuição dos direitos.

Artigo 6.º — Cumprimento do aumento de efectivo