Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 47-A/2002 — Requerentes e beneficiários

1 -Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental;
2. b)Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam a actividade editorial no território de Portugal continental.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local.

Artigo 3.º — Requerentes e beneficiários