Não têm acesso à atribuição de direitos nos termos do presente diploma os criadores referidos no n.º 7.º do Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro, na última redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 7/2004, de 30 de Janeiro.
Artigo 4.º — Exclusão
Vigente desde: 31/12/2004
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Em vigor desde 31/12/2004