É revogado o despacho normativo n.º 15-A/2016, de 28 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2018
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Em vigor desde 12/03/2018
É revogado o despacho normativo n.º 15-A/2016, de 28 de dezembro.
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