O artigo 3.º do despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho normativo produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Artigo 3.º — Alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro
Vigente desde: 12/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2018