Procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à primeira alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro
Objeto
O presente despacho normativo procede à alteração dos seguintes despachos normativos:
Alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro
O artigo 10.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
[...]
- 1 -O prémio por vaca leiteira referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é concedido ao agricultor em função do efetivo das vacas leiteiras elegíveis, registadas no SNIRA, que sejam detidas na exploração durante o período de retenção referido no artigo 7.º e desde que o mesmo efetue entregas de leite ou produtos lácteos neste período.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro
O artigo 3.º do despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho normativo produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Norma revogatória
É revogado o despacho normativo n.º 15-A/2016, de 28 de dezembro.
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018.
2 de março de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
311178295