Art.º 47 · Despacho Normativo n.º 5/2019 — Competência do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o projeto de plano de atividades científicas da escola;
3. c)Propor a criação, transformação e extinção de departamentos;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de cursos promovidos e coordenados pela escola, e aprovar os respetivos planos de estudos;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de concursos académicos, ouvido o conselho de departamento;
10. j)Propor a composição dos júris de provas académicos, ouvidos o diretor de curso e o conselho de departamento;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo reitor ou pelo regulamento da escola.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 47.º — Competência do conselho científico