Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 5/2023 — Decisão dos pedidos de passagem à disponibilidade

1 -A colocação na situação de disponibilidade é efetuada de acordo com a modalidade solicitada, por integração nas quotas percentuais fixadas para o respetivo ano.
2 -As situações de disponibilidade previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º são estabelecidas por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária.
3 -A passagem à disponibilidade pode verificar-se por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º do EPPJ, com produção de efeitos na data prevista no despacho decisório ou, na sua ausência, no último dia do mês seguinte ao da decisão.

Artigo 4.º — Decisão dos pedidos de passagem à disponibilidade