Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 5/2025 — Competências

1 -Compete ao Conselho Permanente:
1. a)Pronunciar-se sobre as normas de funcionamento do IPL, orientadas por critérios de eficiência e eficácia na coordenação das unidades orgânicas que o integram;
2. b)Apreciar os planos de atividades do IPL;
3. c)Apreciar os relatórios anuais de execução;
4. d)Dar parecer sobre a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas do IPL;
5. e)Pronunciar-se sobre as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas do IPL, nomeadamente no que respeita à criação ou reorganização de serviços técnicos e administrativos;
6. f)Pronunciar-se sobre as propinas devidas pelo corpo discente dos vários cursos, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros atos de prestação de serviços ao corpo discente;
7. g)Pronunciar-se sobre o plano estratégico do IPL;
8. h)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente.
2 -Compete ainda ao Conselho Permanente dar parecer sobre o exercício do poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes Estatutos, no que se refere à aplicação de penas graves.

Artigo 38.º — Competências