Art.º 55 · Despacho Normativo n.º 51/99 — Receitas

1 -São receitas da Escola as resultantes da sua actividade específica e as que por lei ou contrato lhe devem pertencer, designadamente:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)As verbas resultantes de programas específicos a que a ESEnf.VR se candidata, nacionais ou estrangeiras, designadamente as que decorrem da União Europeia;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas, privadas ou cooperativas nacionais ou estrangeiras, nos termos de protocolos a celebrar sob homologação do presidente do conselho directivo;
4. d)Todos os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
5. e)Rendimentos dos bens próprios ou de que tenha a fruição;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais e de material ou equipamento dispensáveis;
7. g)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
8. h)Juros de contas de depósito;
9. i)Saldos de conta de gerência de anos anteriores;
10. j)Produtos de emolumentos, taxas, coimas e multas;
11. k)Quaisquer outras receitas que legalmente possa arrecadar.
2 -A prestação de serviços à comunidade será objecto de regulamento aprovado pela assembleia de escola nos 30 dias subsequentes à apresentação das respectivas propostas.

Artigo 55.º — Receitas