Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 52/99 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros dos órgãos de gestão perdem o mandato quando:
1. a)Faltem a mais de cinco reuniões durante um ano contado a partir da tomada de posse, excepto se a justificação for aceite pelo respectivo órgão, conforme o seu regulamento;
2. b)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
3. c)Renunciem de forma expressa e justificada;
4. d)Deixarem de fazer parte do corpo em representação do qual foram eleitos.
2 -Se houver necessidade de substituir membros para o preenchimento de vagas, os eleitos apenas completarão os mandatos dos cessantes.
3 -O membro substituído deixa de fazer parte do respectivo órgão a partir da tomada de posse do seu substituto.
4 -O processo de eleição ou de designação do membro a substituir rege-se pelos princípios estabelecidos para a eleição ou designação do respectivo órgão, princípios esses que se encontram nos presentes regulamentos para cada um dos órgãos.

Artigo 13.º — Perda de mandato e substituição