Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 52/99 — Competências do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
3. c)Assegurar a realização dos programas de actividades e submetê-los à apreciação da assembleia de escola;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas;
5. e)Preparar e propor o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento;
6. f)Viabilizar as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
7. g)Acompanhar a execução do plano de actividades e o respectivo orçamento, propondo eventuais alterações;
8. h)Decidir sobre assuntos de gestão que o seu presidente entenda submeter-lhe;
9. i)Designar os responsáveis pelos diferentes serviços;
10. j)Aprovar o calendário escolar, sob proposta do conselho científico;
11. l)Deliberar sobre a criação, integração, modificação ou extinção de serviços;
12. m)Propor alterações ao quadro de pessoal da Escola;
13. n)Coordenar os processos eleitorais que ultrapassem o âmbito de outros órgãos;
14. o)Deliberar sobre qualquer outro assunto que não seja da competência de qualquer outro órgão.
2 -Pode o conselho directivo delegar ou subdelegar competências no seu presidente ou em qualquer outro membro, bem como nos presidentes de outros órgãos.
3 -Cabe ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir aos conselhos directivo, administrativo e consultivo;
4. d)Proceder ao despacho de abertura de concursos para as categorias do pessoal docente e não docente e nomear os respectivos júris, sendo o dos docentes sob proposta do conselho científico;
5. e)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, pela lei em vigor ou pelos Estatutos, cometidas a outros órgãos;
7. g)Superintender na direcção e na gestão de todas as actividades da Escola;
8. h)Assegurar o despacho normal do expediente;
9. i)Assegurar a resolução dos assuntos urgentes, submetendo posteriormente as decisões tomadas à ratificação do conselho directivo.
4 -O presidente do conselho directivo, nas suas faltas e impedimentos, designa o vice-presidente que o substitui.

Artigo 19.º — Competências do conselho directivo

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