- 1 -A ESEnfV confere, de acordo com a legislação em vigor, os graus académicos e diplomas correspondentes aos cursos que ministra. Confere ainda certificados e diplomas referentes a outros cursos não conducentes a graus académicos.
- 2 -A ESEnfV decide da concessão de equivalências e do reconhecimento de habilitações académicas dos cursos que ministra.
- 3 -A ESEnfV pode igualmente conferir títulos e distinções honoríficas.
Artigo 6.º — Graus e diplomas
Vigente desde: 04/11/1999
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Em vigor desde 04/11/1999