Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 53/91 — Obrigações para com o IPC

1 -Os beneficiários da assistência financeira contemplada neste capítulo têm as seguintes obrigações para com o IPC:
1. a)No prazo máximo de um ano a contar da data da publicação da aprovação, deverão entregar o guião cinematográfico e um relatório de gastos, no caso de apoio à escrita de guiões;
2. b)No prazo máximo de um ano a contar da data da publicação da aprovação, deverão apresentar o desenvolvimento e a montagem financeira do projecto e também um relatório de gastos, no caso de apoio ao desenvolvimento e montagem de projectos.
2 -Ao IPC competirá a apreciação dos elementos apresentados nos termos do número anterior.

Artigo 12.º — Obrigações para com o IPC