Despacho NormativoRevogado

Despacho Normativo n.º 53/91

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Selectiva à Produção Cinematográfica. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/87, de 15 de Janeiro

Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Modalidades e formas

1 -O Instituto Português de Cinema, adiante designado por IPC, concede assistência financeira, mediante a realização de concurso, à escrita de guiões, ao desenvolvimento e montagem de projectos e à produção cinematográfica.
2 -A assistência financeira referida no número anterior revestirá as formas de subsídio e empréstimo.
3 -À mesma produção cinematográfica poderão ser atribuídos cumulativamente apoios financeiros nas diferentes modalidades e formas definidas nos números anteriores.

Artigo 2.º

Limites de comparticipação financeira

1 -A comparticipação financeira concedida pelo IPC para produção de filmes será limitada a uma percentagem do custo total da produção, anualmente definida, constante do orçamento apresentado, não podendo exceder um montante máximo, também anualmente definido.
2 -O valor da comparticição financeira a conceder pelo IPC à escrita de guiões e ao desenvolvimento e montagem dos projectos cinematográficos será também definido anualmente, nos termos do número anterior, sendo igual para cada uma das modalidades.

Artigo 3.º

Requerentes da assistência financeira

1 -Podem candidatar-se à assistência financeira concedida pelo IPC produtores cinematográficos que tenham capacidade de reunir os meios financeiros, técnicos e artísticos necessários à feitura de filmes.
2 -Compete ao IPC a apreciação das qualidades referidas no número anterior.
3 -Podem também requerer assistência financeira realizadores apenas para a escrita do guião cinematográfico.

Artigo 4.º

Publicação

1 -Até 31 de Dezembro de cada ano o IPC anunciará o valor orçamentado para a assistência financeira à produção cinematográfica do ano seguinte por edital publicado num semanário de grande expansão nacional e dois dos jornais diários mais lidos, um de Lisboa e outro do Porto.
2 -Será igualmente anunciada nessa data a definição pelo IPC dos valores previstos no presente Regulamento que careçam de fixação anual.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri de selecção será composto por cinco personalidades de reconhecida competência, nomeadas pelo membro do Governo que tutela o IPC, adiante designado por membro do Governo da tutela, sob proposta do IPC, por um período de três anos.
2 -O membro do Governo da tutela designará, de entre os nomeados nos termos do número anterior, o presidente do júri.
3 -Cada membro do júri disporá de um voto na apreciação de cada um dos projectos em concurso, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
4 -As reuniões do júri serão assessoradas por um vice-presidente do IPC, sem direito a voto, e secretariadas por um funcionário do IPC, designados ambos pelo presidente do organismo.

Artigo 6.º

Concursos

1 -Haverá três concursos por ano, sendo a decisão anunciada, após homologação:
1. a)Em 15 de Março, 15 de Julho e 15 de Novembro, respectivamente, ou no primeiro dia útil seguinte, para as modalidades de assistência financeira à escrita dos guiões cinematográficos e ao desenvolvimento e montagem financeira de projectos;
2. b)Em 15 de Abril, 16 de Agosto e 15 de Dezembro, respectivamente, ou no primeiro dia útil seguinte, para a modalidades de assistência financeira à produção cinematográfica.
2 -As datas limite para apresentação dos projectos a concurso serão 15 de Janeiro, 15 de Maio e 15 de Setembro, respectivamente, ou o primeiro dia útil seguinte.
3 -O IPC anunciará a verba destinada à assistência financeira para cada concurso 10 dias antes de cada uma das datas definidas no número anterior.
4 -Nos prazos definidos neste artigo decorrerão simultaneamente a selecção de projectos candidatos a assistência financeira à escrita de guiões cinematográficos, ao desenvolvimento e montagem financeira de projectos e à produção de filmes.

Artigo 7.º

Atribuição de assistência financeira

A assistência financeira selectiva é atribuída pelo membro do Governo da tutela, mediante homologação da proposta do IPC, baseada na decisão do júri, aos candidatos cujos projectos tenham sido por este aprovados.

Capítulo II - Da assistência financeira selectiva à escrita de guiões e desenvolvimento e montagem de projectos

Artigo 8.º

Requisitos do pedido de assistência financeira

1 -O pedido de atribuição de assistência financeira à escrita de guiões e desenvolvimento e montagem de projectos será apresentado com original e sete cópias e terá de conter obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Requerimento, do qual constem a identificação completa e domicílio dos requerentes, telefax, havendo-o, ou um número de telefone para notificações verbais, bem como o projecto cujo apoio se pretende, a modalidade de assistência a que concorre e o concurso a que se candidata;
2. b)Certidão de registo comercial;
3. c)Breve currículo dos candidatos;
4. d)Sinopse com 6 a 12 páginas;
5. e)Uma cena dialogada;
6. f)Breve descrição das personagens;
7. g)Caracterização do projecto em termos técnicos de produção;
8. h)Autorização respeitante ao material original ou equiparado, incluindo o registo referente à adaptação cinematográfica e direitos de autor inerentes à obra cinematográfica, bem como a respectiva autorização;
9. i)Declaração comprovativa de regular situação contributiva perante a Segurança Social;
10. j)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais.

Artigo 9.º

Apreciação liminar

1 -Os pedidos apresentados serão apreciados pelo IPC no prazo de oito dias.
2 -Os pedidos que não satisfaçam os requisitos referidos no artigo anterior, bem como aqueles que forem subscritos por quem não tenha, culposamente, cumprido obrigações anteriores para com o IPC, serão objecto de rejeição liminar.
3 -As rejeições liminares, com uma justificação sumária, são notificadas aos requerentes, por protocolo, telefax ou, não o havendo, carta registada, a que se aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 121/76, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 224/82, de 8 de Junho.
4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a notificação, para a direcção do IPC, que decide definitivamente igualmente em cinco dias.
5 -O IPC torna pública a lista dos pedidos aprovados e rejeitados no fim do prazo para apreciação e antes de submeter os primeiros à apreciação do júri, por afixação de edital na sua sede e notificação nos termos do n.º 3.

Artigo 10.º

Apreciação pelo júri e homologação

1 -O júri analisará os projectos submetidos à sua apreciação no prazo de 30 dias, no último dos quais lavrará a acta da sua deliberação, fundamentando tanto as aprovações como as rejeições.
2 -Sempre que o júri o entender, pode convocar o produtor ou o realizador requerentes para esclarecimentos.
3 -O IPC, com base na deliberação do júri, propõe ao membro do Governo da tutela a atribuição de subsídios à escrita do guião ou ao desenvolvimento e montagem financeira de projectos cinematográficos e, no prazo de oito dias, o membro do Governo decidirá, sendo a sua decisão tornada pública, mediante edital a publicar no IPC no dia referido no n.º 1 do artigo 6.º e notificação aos candidatos.

Artigo 11.º

Acordo de assistência financeira

1 -Será celebrado, num prazo máximo de um mês a contar da publicação da aprovação, o acordo de assistência financeira com o produtor ou com o realizador.
2 -A não apresentação do beneficiário no prazo definido no número anterior, e após notificação para o efeito, sem justificação atendível extingue o direito à assistência financeira.
3 -A assistência financeira à escrita do guião cinematográfico e ao desenvolvimento da montagem financeira de projectos será concedida em duas prestações iguais, sendo a primeira entregue com a assinatura do acordo e a segunda em data a acordar.

Artigo 12.º

Obrigações para com o IPC

1 -Os beneficiários da assistência financeira contemplada neste capítulo têm as seguintes obrigações para com o IPC:
1. a)No prazo máximo de um ano a contar da data da publicação da aprovação, deverão entregar o guião cinematográfico e um relatório de gastos, no caso de apoio à escrita de guiões;
2. b)No prazo máximo de um ano a contar da data da publicação da aprovação, deverão apresentar o desenvolvimento e a montagem financeira do projecto e também um relatório de gastos, no caso de apoio ao desenvolvimento e montagem de projectos.
2 -Ao IPC competirá a apreciação dos elementos apresentados nos termos do número anterior.

Artigo 13.º

Forma

1 -A assistência financeira à escrita de guiões e desenvolvimento e montagem financeira do projecto revestirá a forma de subsídio.
2 -No caso de o projecto assistido vir a ser comparticipado na produção, será descontado o montante deste subsídio naquele que vier a ser atribuído à produção.

Capítulo III - Da assistência financeira selectiva à produção

Artigo 14.º

Requisitos do pedido de assistência financeira à produção

1 -Do pedido de atribuição de assistência financeira à produção, entregue no IPC com original e sete cópias, constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Requerimento, do qual constem a identificação completa do requerente, o seu domicílio, telefax ou, não o havendo, telefone para notificações verbais e indicação do projecto de produção concorrente, da modalidade de assistência a que concorre e o concurso a que se candidata;
2. b)Certidão de registo comercial;
3. c)Guião cinematográfico;
4. d)Título;
5. e)Características técnicas do projecto;
6. f)Duração prevista;
7. g)Plano de trabalho - previsão das datas de rodagem, montagem, sonorização e entrega de cópia síncrona;
8. h)Currículo do realizador, argumentista, actores principais e produtor ou produtores, em caso de co-produção;
9. i)Orçamento segundo modelo do IPC e previsão de montagem financeira do projecto;
10. j)Prova das participações financeiras exteriores ao IPC que garantam a cobertura financeira do projecto;
11. l)Autorização respeitante ao material original ou equiparado, incluindo o registo referente à adaptação cinematográfica, bem como a respectiva autorização;
12. m)Declaração comprovativa de regular situação contributiva perante a Segurança Social;
13. n)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais.
2 -No caso de o projecto ter sido aprovado em concurso para assistência financeira ao desenvolvimento e montagem do projecto, não serão exigidos os documentos já entregues, devendo esse facto ser declarado obrigatoriamente no requerimento.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os documentos referidos na alínea l), em que se exigirá uma confirmação do que tiver sido apresentado.
4 -Em caso de co-produção ou co-participação, será obrigatória a especificação do quantitativo de cada um dos financiamentos e a sua proveniência e calendarização.
5 -São liminarmente rejeitados os projectos que não contenham os elementos referidos nos números anteriores, bem como os apresentados por produtores que não tenham, culposamente, cumprido obrigações anteriores para com o IPC.
6 -Da rejeição liminar cabe reclamação nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º
7 -A apreciação liminar deverá efectuar-se no prazo de oito dias e a sua divulgação será efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 9.º
8 -A alteração dos elementos apresentados durante a realização das fases do concurso ou ulteriormente depende do acordo do IPC, que julgará as suas razões e implicações.

Artigo 15.º

Apreciação pelo IPC

1 -Os projectos aprovados na fase liminar serão apreciados pelo IPC, para verificação da viabilidade de execução dentro do orçamento proposto, a adequação do orçamento ao guião, a credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produções e a viabilidade de produção perante os elementos disponíveis.
2 -O IPC apreciará as fontes de financiamento apresentadas pelo produtor e reserva-se o direito de aceitar apenas as que demonstrem garantias adequadas.
3 -O IPC emitirá o parecer técnico sobre o projecto apresentado no prazo máximo de 20 dias, declarando, fundamentadamente, quais os que são por si aprovados e quais os rejeitados.

Artigo 16.º

Apreciação pelo júri

1 -Os projectos aprovados nos termos do artigo 15.º serão apreciados pelo júri, devendo o mesmo deliberar no prazo de 20 dias, no último dos quais lavrará a sua acta.
2 -O júri poderá, caso assim o entenda, entrevistar o produtor ou realizador dos projectos em concurso.
3 -A lista dos projectos seleccionados será proposta pelo IPC à homologação do membro do Governo da tutela, acompanhada do parecer referido no artigo 16.º, o qual se pronunciará no pazo de oito dias.
4 -A lista dos projectos contemplados pela assistência financeira à produção e dos rejeitados será tornada pública pelo IPC, nos termos referidos no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 17.º

Aprovação condicional

1 -No caso em que a obtenção de financiamentos exteriores dependa da existência de financiamento à produção por parte do IPC, podem os produtores candidatar-se à assistência financeira condicional à produção, sem a respectiva montagem financeira concluída.
2 -Nesse caso o júri apreciará condicionalmente o projecto, dando um aval do seu futuro apoio financeiro quando o produtor apresente o projecto devidamente montado, no prazo máximo de um ano.
3 -Esta deliberação do júri, mediante proposta do IPC, transforma-se em aprovação automática após homologação pelo membro do Governo da tutela, sendo aplicáveis para o efeito os n.os 3 e 4 do artigo 16.º

Artigo 18.º

Forma

O montante da assistência financeira concedida a cada projecto nos termos do artigo 2.º compreenderá uma parte de subsídio e uma parte de empréstimo, cujas percentagens e taxas de juro aplicáveis serão definidas anualmente na comunicação referida no artigo 4.º

Artigo 19.º

Garantias

Ao produtor beneficiário da assistência financeira será exigida caução, mediante a prestação de algumas das garantias previstas no artigo 623.º do Código Civil e que sejam consideradas idóneas para garantir o cumprimento de todas as obrigações que tenha de assumir até à conclusão do filme, em conformidade com o orçamento aprovado.

Artigo 20.º

Acordo de assistência financeira

1 -No prazo máximo de 60 dias a contar da atribuição do subsídio à produção, será celebrado entre o produtor e o IPC um acordo de assistência financeira.
2 -A não apresentação do beneficiário no prazo definido no número anterior, e após notificação para o efeito, sem justificação atendível extingue o direito à assistência financeira.
3 -No acordo previsto no número anterior deverão ficar estabelecidas as datas de início e fim da rodagem, a data da entrega da cópia síncrona no IPC, que não poderá ultrapasar um prazo máximo de dois anos, um plano de trabalhos e um plano da entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira.
4 -O pagamento da assistência financeira só pode ser feito depois de o produtor ter caucionado, nos termos do artigo anterior e por algumas das formas legais, o cumprimento das obrigações que assumiu até à conclusão do filme.
5 -O pagamento de cada prestação é condicionado ao cumprimento do plano de trabalhos acordado e a prestação de contas como demonstração da boa aplicação no filme das quantias entregues.
6 -O IPC pode verificar a todo o momento as contas referentes ao filme ou exigir relatórios de execução.
7 -Concluído o filme com a entrega da cópia síncrona, o produtor apresenta ao IPC as contas da respectiva produção.

Artigo 21.º

Empréstimo

1 -No prazo definido no n.º 1 do artigo anterior o IPC acordará com o produtor beneficiário do empréstimo as condições de reembolso do mesmo.
2 -O produtor beneficiário do empréstimo obriga-se a informar o IPC de todos os ónus que impendam sobre o filme a financiar e de todas as alienações de direitos que tenham sido efectuadas, quer a título gratuito, quer a título oneroso.
3 -Até ao reembolso do empréstimo, o produtor compromete-se a não alienar direitos sobre o filme, seja a título gratuito ou oneroso, sem a autorização escrita do IPC.
4 -A alienação de direitos sem a autorização referida no número anterior implica para o produtor a obrigação de reembolsar imediatamente o IPC.

Capítulo V - Exibição

Artigo 22.º

Exibição

O produtor beneficiado compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para que o filme financiado seja exibido em circuitos comerciais.

Capítulo VI - Sanções

Artigo 23.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 -Em caso de o beneficiário não escrever o guião cinematográfico ou não desenvolver o projecto de produção com o subsídio concedido, não poderá concorrer novamente à assistência financeira para escrita de guião ou para desenvolvimento e montagem financeira do projecto antes de produzir ou realizar uma longa-metragem ou um filme com características idênticas.
2 -A falta injustificada de cumprimento das obrigações assumidas pelo produtor ou realizador para com o IPC impede esse mesmo produtor ou realizador de beneficiar de futuros planos de assistência financeira enquanto o incumprimento subsistir.
3 -Qualquer produtor poderá ser impossibilitado de aceder a planos de assistência financeira se, até três anos sobre a conclusão do filme de que foi produtor, não provar ter obtido receitas de exibição comercial, de vendas à televisão ou de edição em vídeo.
4 -Salvo diferente previsão contratual, a não apresentação da obra beneficiada com assistência financeira no prazo de um ano sobre a data prevista para a sua conclusão obriga o beneficiário à devolução do subsídio concedido, acrescido de juros à taxa legal estipulada pelo artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações.
5 -O disposto nos números anteriores é referido sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Artigo 24.º

Falsas declarações

1 -O beneficiário da assistência financeira que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado será, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído da assistência financeira em causa.
2 -Se apenas se apurar que as declarações eram falsas após a entrega de alguma prestação, fica o produtor obrigado a devolver o que já tiver recebido, acrescido dos juros determinados nos termos do n.º 4 do artigo 22.º e de 50% daquela quantia, a título de indemnização, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Artigo 14.º

Requisitos do pedido de assistência financeira à produção

1 -Do pedido de atribuição de assistência financeira à produção, entregue no IPC com original e sete cópias, constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Requerimento, do qual constem a identificação completa do requerente, o seu domicílio, telefax ou, não o havendo, telefone para notificações verbais e indicação do projecto de produção concorrente, da modalidade de assistência a que concorre e o concurso a que se candidata;
2. b)Certidão de registo comercial;
3. c)Guião cinematográfico;
4. d)Título;
5. e)Características técnicas do projecto;
6. f)Duração prevista;
7. g)Plano de trabalho - previsão das datas de rodagem, montagem, sonorização e entrega de cópia síncrona;
8. h)Currículo do realizador, argumentista, actores principais e produtor ou produtores, em caso de co-produção;
9. i)Orçamento segundo modelo do IPC e previsão de montagem financeira do projecto;
10. j)Prova das participações financeiras exteriores ao IPC que garantam a cobertura financeira do projecto;
11. l)Autorização respeitante ao material original ou equiparado, incluindo o registo referente à adaptação cinematográfica, bem como a respectiva autorização;
12. m)Declaração comprovativa de regular situação contributiva perante a Segurança Social;
13. n)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais.
2 -No caso de o projecto ter sido aprovado em concurso para assistência financeira ao desenvolvimento e montagem do projecto, não serão exigidos os documentos já entregues, devendo esse facto ser declarado obrigatoriamente no requerimento.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os documentos referidos na alínea l), em que se exigirá uma confirmação do que tiver sido apresentado.
4 -Em caso de co-produção ou co-participação, será obrigatória a especificação do quantitativo de cada um dos financiamentos e a sua proveniência e calendarização.
5 -São liminarmente rejeitados os projectos que não contenham os elementos referidos nos números anteriores, bem como os apresentados por produtores que não tenham, culposamente, cumprido obrigações anteriores para com o IPC.
6 -Da rejeição liminar cabe reclamação nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º
7 -A apreciação liminar deverá efectuar-se no prazo de oito dias e a sua divulgação será efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 9.º
8 -A alteração dos elementos apresentados durante a realização das fases do concurso ou ulteriormente depende do acordo do IPC, que julgará as suas razões e implicações.