Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 53/99 — Órgãos de gestão

1 -A ESEnfS dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)Assembleia de escola;
2. b)Conselho directivo;
3. c)Conselho científico;
4. d)Conselho pedagógico;
5. e)Conselho consultivo;
6. f)Conselho administrativo.
2 -A atribuição dos cargos de presidente e de vice-presidentes dos conselhos directivo, científico e pedagógico tem de recair necessariamente em pessoas distintas.
3 -Os conselhos directivo, científico, pedagógico e administrativo só poderão deliberar estando presente a maioria absoluta dos seus membros com direito a voto; as deliberações serão aprovadas por maioria absoluta de votos, sem prejuízo de disposições em contrário previstas nos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
4 -Perde o mandato qualquer membro da assembleia de escola, do conselho directivo ou do conselho pedagógico que:
1. a)Renuncie expressamente ao exercício das suas funções;
2. b)Esteja impossibilitado permanentemente de exercer as suas funções;
3. c)Falte a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas por ano, excepto se a justificação for aceite pelo respectivo órgão, conforme o seu regulamento;
4. d)Esteja legalmente impedido de exercer o seu mandato;
5. e)Seja punido em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
6. f)Perca a qualidade em que foi eleito, quando o preenchimento do lugar dependa da posse de determinada qualidade.
5 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.
6 -As competências de cada órgão de gestão da Escola estão limitadas por força de leis gerais e pelos presentes Estatutos.
7 -Compete a cada órgão de gestão da ESEnfS elaborar e aprovar os regulamentos internos do seu funcionamento, de acordo com os presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
8 -Os regulamentos internos dos órgãos de governo e de gestão são homologados pelo conselho directivo.

Artigo 15.º — Órgãos de gestão

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