Art.º 52 · Despacho Normativo n.º 53/99 — Revisão e alteração dos Estatutos

1 -A revisão e alteração dos Estatutos poderá efectuar-se:
1. a)Quatro anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola em exercício efectivo de funções.
2 -Para a aprovação da revisão e da alteração dos Estatutos, a assembleia de escola accionará os mecanismos necessários para a eleição de uma assembleia expressa para esse fim.
3 -A composição desta assembleia é a seguinte:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)Três professores;
3. c)Dois assistentes;
4. d)Três estudantes;
5. e)Um funcionário não docente.
4 -Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) são eleitos pelos seus pares.

Artigo 52.º — Revisão e alteração dos Estatutos