Artigo 12.º — Formação fora do período normal de trabalho. Apoios aos formandos

Nas acções de formação realizadas fora do período normal de trabalho é considerado como custo elegível o subsídio de refeição de montante igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública, nos dias em que o período de formação seja igual ou superior a duas horas.