Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 54/99 — Competências

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros.
2 -Compete-lhe, designadamente:
1. a)Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos;
2. b)Promover o desenvolvimento das actividades científicas, pedagógicas e de extensão, visando os objectivos definidos pela Escola;
3. c)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos votos expressos;
4. d)Aprovar normas regulamentadoras do funcionamento da Escola;
5. e)Assegurar o cumprimento das deliberações dos restantes órgãos da Escola;
6. f)Preparar e propor à assembleia de escola o plano anual de desenvolvimento a médio prazo, o plano de actividades e o respectivo orçamento;
7. g)Assegurar a realização dos planos e programas de actividades da Escola;
8. h)Elaborar relatórios de execução desses planos e programas e submetê-los à aprovação da assembleia de escola;
9. i)Submeter à apreciação dos outros órgãos da Escola as matérias que exigem o seu parecer, zelando pela articulação eficaz no exercício das respectivas competências;
10. j)Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais da Escola e das dotações que lhe forem atribuídas;
11. l)Designar os responsáveis pelos diferentes serviços da Escola;
12. m)Propor alterações aos quadros de pessoal docente e não docente;
13. n)Estabelecer e ou homologar protocolos, contratos ou outros acordos com entidades públicas ou privadas;
14. o)Garantir a realização dos processos eleitorais, assegurando, designadamente, a elaboração dos cadernos eleitorais referentes a cada corpo;
15. p)Aprovar propostas de individualidades para integrar o conselho consultivo.
3 -Ao presidente do conselho directivo compete:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir e convocar o conselho administrativo e conselho consultivo;
4. d)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
5. e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, por lei ou pelos presentes Estatutos, cometidas a outros órgãos;
6. f)Controlar a tesouraria.
4 -O conselho directivo deverá dar conta da sua acção de gestão, direcção e administração da Escola no mínimo duas vezes por ano, à assembleia de Escola.

Artigo 20.º — Competências

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